A SECRETÁRIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 

legais e:   

CONSIDERANDO o disposto no artigo 214 da Constituição Federal;  

CONSIDERANDO o contido no inciso I do artigo 11 da lei Federal nº 9.394/96 que 

estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;  

CONSIDERANDO o disposto na lei 15.388/2026 que trata das alterações relativas 

aos planos municipais;  

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, no âmbito da SME, as ações de 

elaboração do Plano Municipal de Educação previstas pelo novo Plano Nacional de 

Educação.